Home- busca: Lei de Transito 2021
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Notícias Publicado em 12 de Novembro de 2009 - 11:30
Não cabe conversão de pena para crime de tráfico de entorpecentes
do parágrafo 4º do artigo 33 e do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (a chamada lei antidrogas), suscitada pela Sexta Turma.
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 18:01
Paim anuncia projeto que autoriza saque do FGTS por tempo de contribuição
Paim explicou que o projeto foi elaborado tendo-se em vista o escopo da Lei do FGTS (Lei 8.306/90
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária.
Nova redação do §1º do artigo 3º do decreto-lei 911/69 emprestada pela lei 10.931/04. Purgação da
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 01 de Abril de 2009 - 01:00
Recuperação judicial. Plano prevendo a remissão de 58% dos créditos quirografários e com garantia real, para pagamento em 10 anos com carência de 24 meses.
Aprovação pelo quorum previsto no artigo 58, parágrafo 1º, da Lei 11.101/05. Deferimento da
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2008 - 21:00
TST adota regra de transição para indenização por acidente de trabalho
prevê a aplicação dos prazos da lei anterior quando transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2008 - 09:58
Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado
teste do etilômetro sem ser submetido às determinações da Lei Seca (Lei 10.705/08).
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2021 - 12:50
Processos por crimes de trânsito caem 62% em 2020
Relatório do CNJ mostra que, apesar do aumento da frota e do número de condutores habilitados, registro de novos processos vem caindo anualmente desde 2014.
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2017 - 09:37
Juiz Sérgio Moro diz que país está em ‘encruzilhada’ e mudança vem com ‘turbulência’
Em prefácio, juiz da Lava-Jato pede iniciativas robustas contra corrupção.
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Legislação » Resoluções Publicado em 26 de Julho de 2005 - 01:00
Resolução nº 175, de 07/07/05.
Altera as diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, aprovado pela Resolução CONTRAN nº 147, de 19 de setembro de 2003.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Agosto de 2021 - 13:17
Isenção Tributária sobre automóveis para pessoas com limitações, necessidades especiais e doenças graves
benefícios a lei voltada para este caso trouxe para o processo de instituição da dignidade humana e acesso
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2024 - 11:33
Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios
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Doutrina » Constitucional Publicado em 17 de Setembro de 2025 - 10:47
PEC da Blindagem e a ruptura do espírito republicano da Constituição
PEC da Blindagem amplia foro privilegiado e cria barreiras para responsabilização de parlamentares, suscitando debate sobre igualdade perante a lei
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Doutrina » Civil Publicado em 28 de Fevereiro de 2025 - 09:42
Erro médico em mastectomia que passou em Belo Horizonte eleva alerta para direito das vítimas
Advogado especialista em erros médicos, Thayan Fernando Ferreira esclarece como a lei auxilia pacientes que sofrem com adversidades hospitalares
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2024 - 11:07
IAB aponta inconstitucionalidade em exigência de exame toxicológico de alunos de universidades públicas
Projetos de lei que exigem exame toxicológico para acesso ao ensino superior público são
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2024 - 12:53
Sancionado o Marco Legal dos Seguros
Nova lei dos seguros proíbe cancelamento unilateral, regula prazos e aprimora contratos para mais segurança jurídica no setor privado
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 02 de Fevereiro de 2024 - 14:07
Advogado trabalhista explica o que estabelece a legislação sobre a folga do feriado de carnaval
De acordo com a Lei 9.093/95 a segunda, terça e quarta-feira não são consideradas feriado
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Doutrina » Civil Publicado em 08 de Agosto de 2023 - 11:53
Alterações nos contratos de financiamento Bancário
Lei 14.620/2023 - Mudanças importantes no art. 784 do CPC e para os contratos de financiamento bancário.
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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2023 - 12:20
Juiz das garantias: presunção de parcialidade de magistrado é inconstitucional, afirma relator
O ministro Luiz Fux também considera que a implementação do juiz das garantias não pode ser obrigada por lei federal.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2023 - 11:01
Homem é condenado por coagir servidora pública com imagem de arma de fogo
A vítima trabalhava na circunscrição judiciária onde tramitava processo referente à Lei Maria da Penha envolvendo o réu.
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2023 - 11:25
Ação de exigir contas pode ser ajuizada sem prévio requerimento administrativo, mas requer demonstração de controvérsia
Segundo o colegiado, com exceção das hipóteses previstas em lei, as contas serão prestadas na via extrajudicial.
